CCV_PaTo__Balrog
07-09-2013, 06:03 PM
Microsoft multada em R$ 650 mil por no revelar dados de e-mail
http://info.abril.com.br/images/materias/2013/09/thumbs/thumb-512110936-microsoft-resized.jpg
A Microsoft recebeu uma multa de R$ 650 mil da Justia Federal de So Paulo por descumprir uma ordem judicial de quebrar o sigilo de dados de uma conta de e-mail. Em nota, a empresa afirmou que vai recorrer.
A 9 Vara Federal Criminal de So Paulo fez o pedido de quebra de sigilo de uma conta de e-mail para uma investigao que tramita em segredo de justia. A Microsoft deveria interceptar os dados de um usurio de e-mail por 15 dias, sob pena de multa diria de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Na tera-feira (3), Hlio Egydio de Matos Nogueira, juiz federal titular da 9 Vara Federal Criminal, exigiu o imediato cumprimento da ordem e o recolhimento da multa de R$ 650 mil pelos dias em que a deciso no foi cumprida.
Por no concordar com a determinao, a Microsoft entrou com um mandado de segurana. Segundo a Justia Federal, a empresa argumentou que no teve acesso à ntegra da deciso judicial. Isso a impedia de verificar a legalidade da quebra de sigilo exigida pela vara criminal. A Microsoft tambm alegou que a multa no seria aplicvel por no fazer parte da investigao.
A Justia Federal analisou o recurso e considerou que "no cabe à impetrante (Microsoft) exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada, uma vez que mera executora da referida ordem, sendo certo que o referido controle ser oportunamente realizado pela parte que possui legitimidade para tal". Tambm afirmou que a empresa deve se sujeitar à legislao brasileira por exercer suas atividades no pas e citou o cdigo penal para justificar a fixao de multa diria no caso de descumprimento de ordem judicial.
Em nota, a Microsoft reforou o compromisso com a proteo dos dados de seus usurios e afirmou que “ainda h questes a serem esclarecidas e, desta forma, apresentar seus argumentos perante o Poder Judicirio”.
Fonte (http://info.abril.com.br/noticias/seguranca/2013/09/microsoft-e-multada-em-r-650-mil-por-nao-revelar-dados-de-e-mail.shtml)
http://info.abril.com.br/images/materias/2013/09/thumbs/thumb-512110936-microsoft-resized.jpg
A Microsoft recebeu uma multa de R$ 650 mil da Justia Federal de So Paulo por descumprir uma ordem judicial de quebrar o sigilo de dados de uma conta de e-mail. Em nota, a empresa afirmou que vai recorrer.
A 9 Vara Federal Criminal de So Paulo fez o pedido de quebra de sigilo de uma conta de e-mail para uma investigao que tramita em segredo de justia. A Microsoft deveria interceptar os dados de um usurio de e-mail por 15 dias, sob pena de multa diria de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Na tera-feira (3), Hlio Egydio de Matos Nogueira, juiz federal titular da 9 Vara Federal Criminal, exigiu o imediato cumprimento da ordem e o recolhimento da multa de R$ 650 mil pelos dias em que a deciso no foi cumprida.
Por no concordar com a determinao, a Microsoft entrou com um mandado de segurana. Segundo a Justia Federal, a empresa argumentou que no teve acesso à ntegra da deciso judicial. Isso a impedia de verificar a legalidade da quebra de sigilo exigida pela vara criminal. A Microsoft tambm alegou que a multa no seria aplicvel por no fazer parte da investigao.
A Justia Federal analisou o recurso e considerou que "no cabe à impetrante (Microsoft) exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada, uma vez que mera executora da referida ordem, sendo certo que o referido controle ser oportunamente realizado pela parte que possui legitimidade para tal". Tambm afirmou que a empresa deve se sujeitar à legislao brasileira por exercer suas atividades no pas e citou o cdigo penal para justificar a fixao de multa diria no caso de descumprimento de ordem judicial.
Em nota, a Microsoft reforou o compromisso com a proteo dos dados de seus usurios e afirmou que “ainda h questes a serem esclarecidas e, desta forma, apresentar seus argumentos perante o Poder Judicirio”.
Fonte (http://info.abril.com.br/noticias/seguranca/2013/09/microsoft-e-multada-em-r-650-mil-por-nao-revelar-dados-de-e-mail.shtml)