CCV_PaTo__Balrog
25-07-2013, 08:42 PM
Sorteios pelas redes sociais esto proibidos no Brasil
Sabe aquela curtida no Facebook para concorrer a um prmio incrvel?
Pois , ela est fora da lei. Foi publicada na segunda-feira, dia 22, a portaria do Ministrio da Fazenda que declara de vez que os sorteios comuns nas redes sociais so ilegais.
Desde 1971 existe a Lei n 5768/71, que regulamenta os sorteios de prmios. L dito que qualquer sorteio deve ter autorizao do Ministrio da Fazenda para ser realizado, que por sua vez delega à Caixa Econmica Federal.
um processo bastante burocrtico, com formulrios de papel, cpias autenticadas de documentos, prestao de contas e no gratuito. Somente est isento da autorizao e de passar por esse perrengue os sorteios cuja distribuio gratuita de prmios se d em razo do resultado de concurso exclusivamente cultural artstico, desportivo ou recreativo.
O problema estava a. Havia um desconhecimento da lei sobre a promoes e sorteios. Quem estava atento para isso tambm poderia correr o risco de desrespeitar a legislao por confuso de entendimento do que um concurso cultural, cuja realizao no precisa de autorizao do Estado.
Na tentativa de esclarecer o que permitido ou no, a Portaria de n 422, de 18 de julho de 2013, foi bem clara, colocando vrias situaes no art. 2. Porm, ela foi alm e mesmo caracterizando um concurso cultural a portaria deixou claro que qualquer concurso ou sorteio feitos pelas redes sociais est proibido.
No art. 2, inciso X, escrito:[
“Art. 2 Fica descaracterizado como exclusivamente artstico, cultural, desportivo ou recreativo o concurso em que se consumar a presena ou a ocorrncia de ao menos um dos seguintes elementos, alm de outros, na medida em que configurem o intuito de promoo comercial:
X realizao de concurso em rede social, permitida apenas sua divulgao no referido meio;”
Se o objetivo geral da portaria era esclarecer melhor o que permitido ou proibido, o inciso X tem um objetivo diferente, que tentar coibir as tentativas de fraudes nos sorteios de internet.
O nmero de golpes que buscam sortear produtos por curtidas gigantesco. O alvo so dados pessoais, conseguidos por links maliciosos e fornecidos pelos prprios usurios para poder participar do concurso.
A punio para quem realizar o que est proibido de at 100% do valor do que est sendo sorteado e a proibio de realizar sorteios por at 2 anos.
A proibio uma tentativa ingnua de achar que proibindo uma conduta os golpes iro acabar. Ora, no a falta de autorizao e fiscalizao do Estado no sorteio que era responsvel pelos golpes.
Quem est praticando esse tipo de fraude vai continuar a praticar e no vai pedir autorizao alguma para qualquer rgo. Nenhum golpista ir pensar “vixi, agora no posso mais fazer sorteios fraudulentos pelas redes sociais pois est proibido qualquer tipo de concurso por l“.
O resultado da proibio ser somente um, o prejuzo de quem age corretamente. O site que quer fazer sua divulgao de contedo por sorteio em troca de curtidas, estar na ilegalidade.
O blogueiro que quer sortear um livro em troca de divulgao para atrair mais pblico, poder ser punido.
Fonte: BoaInformao (http://www.boainformacao.com.br/2013/07/sorteios-pelas-redes-sociais-estao-proibidos-no-brasil/)
Sabe aquela curtida no Facebook para concorrer a um prmio incrvel?
Pois , ela est fora da lei. Foi publicada na segunda-feira, dia 22, a portaria do Ministrio da Fazenda que declara de vez que os sorteios comuns nas redes sociais so ilegais.
Desde 1971 existe a Lei n 5768/71, que regulamenta os sorteios de prmios. L dito que qualquer sorteio deve ter autorizao do Ministrio da Fazenda para ser realizado, que por sua vez delega à Caixa Econmica Federal.
um processo bastante burocrtico, com formulrios de papel, cpias autenticadas de documentos, prestao de contas e no gratuito. Somente est isento da autorizao e de passar por esse perrengue os sorteios cuja distribuio gratuita de prmios se d em razo do resultado de concurso exclusivamente cultural artstico, desportivo ou recreativo.
O problema estava a. Havia um desconhecimento da lei sobre a promoes e sorteios. Quem estava atento para isso tambm poderia correr o risco de desrespeitar a legislao por confuso de entendimento do que um concurso cultural, cuja realizao no precisa de autorizao do Estado.
Na tentativa de esclarecer o que permitido ou no, a Portaria de n 422, de 18 de julho de 2013, foi bem clara, colocando vrias situaes no art. 2. Porm, ela foi alm e mesmo caracterizando um concurso cultural a portaria deixou claro que qualquer concurso ou sorteio feitos pelas redes sociais est proibido.
No art. 2, inciso X, escrito:[
“Art. 2 Fica descaracterizado como exclusivamente artstico, cultural, desportivo ou recreativo o concurso em que se consumar a presena ou a ocorrncia de ao menos um dos seguintes elementos, alm de outros, na medida em que configurem o intuito de promoo comercial:
X realizao de concurso em rede social, permitida apenas sua divulgao no referido meio;”
Se o objetivo geral da portaria era esclarecer melhor o que permitido ou proibido, o inciso X tem um objetivo diferente, que tentar coibir as tentativas de fraudes nos sorteios de internet.
O nmero de golpes que buscam sortear produtos por curtidas gigantesco. O alvo so dados pessoais, conseguidos por links maliciosos e fornecidos pelos prprios usurios para poder participar do concurso.
A punio para quem realizar o que est proibido de at 100% do valor do que est sendo sorteado e a proibio de realizar sorteios por at 2 anos.
A proibio uma tentativa ingnua de achar que proibindo uma conduta os golpes iro acabar. Ora, no a falta de autorizao e fiscalizao do Estado no sorteio que era responsvel pelos golpes.
Quem est praticando esse tipo de fraude vai continuar a praticar e no vai pedir autorizao alguma para qualquer rgo. Nenhum golpista ir pensar “vixi, agora no posso mais fazer sorteios fraudulentos pelas redes sociais pois est proibido qualquer tipo de concurso por l“.
O resultado da proibio ser somente um, o prejuzo de quem age corretamente. O site que quer fazer sua divulgao de contedo por sorteio em troca de curtidas, estar na ilegalidade.
O blogueiro que quer sortear um livro em troca de divulgao para atrair mais pblico, poder ser punido.
Fonte: BoaInformao (http://www.boainformacao.com.br/2013/07/sorteios-pelas-redes-sociais-estao-proibidos-no-brasil/)